HC 1011706 - DECISAO

HC 1011706 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ foi apresentado em substituição ao recurso adequado e não há ilegal constrangimento a ser sanado: o Tribunal de origem corretamente cassou o indulto por entender que o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 deve ser interpretado sistematicamente e porque o paciente foi condenado por crime impeditivo previsto no art. 1º, incisos I e XVIII do referido Decreto, entendimento alinhado ao Tema Repetitivo n. 1.336 do STJ que afasta a aplicação do indulto a condenados por tráfico de drogas, inclusive quanto à pena de multa, salvo hipóteses expressamente previstas.

Parties
Paciente: JORGE CARDOSO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Interpretação Sistemática, Pena De Multa, Crime Impeditivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Tráfico De Drogas Interpretação Sistemática Pena De Multa Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

JORGE CARDOSO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Incidência de crime impeditivo previsto no art. 1º, incisos I e XVIII, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Aplicabilidade do indulto à pena de multa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ foi apresentado em substituição ao recurso adequado e não há ilegal constrangimento a ser sanado: o Tribunal de origem corretamente cassou o indulto por entender que o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 deve ser interpretado sistematicamente e porque o paciente foi condenado por crime impeditivo previsto no art. 1º, incisos I e XVIII do referido Decreto, entendimento alinhado ao Tema Repetitivo n. 1.336 do STJ que afasta a aplicação do indulto a condenados por tráfico de drogas, inclusive quanto à pena de multa, salvo hipóteses expressamente previstas.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.