HC 989173 - ACORDAO

HC 989173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu, de ofício, o indulto da pena de multa porque o delito é tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), não consta entre os crimes impeditivos do Decreto n. 11.846/2023, o Decreto autoriza que a inadimplência da multa não impeça o indulto e prevê exceção quando o condenado não tem capacidade econômica de quitá-la; no caso concreto a paciente, assistida pela Defensoria Pública, comprovou presunção de hipossuficiência (declaração de recebimento de Bolsa Família de R$ 600,00) sem prova em contrário, razão pela qual o indulto da multa foi declarado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma; Agravo Regimental Julgado; Recurso Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu o indulto da pena de multa
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Pena De Multa, Hipossuficiência
Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Pena De Multa Hipossuficiência

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma; Agravo Regimental Julgado; Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Efeito da inadimplência da pena de multa sobre a concessão do indulto
  3. 3 Exigência de cumprimento de fração da pena privativa de liberdade como requisito para indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu, de ofício, o indulto da pena de multa porque o delito é tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), não consta entre os crimes impeditivos do Decreto n. 11.846/2023, o Decreto autoriza que a inadimplência da multa não impeça o indulto e prevê exceção quando o condenado não tem capacidade econômica de quitá-la; no caso concreto a paciente, assistida pela Defensoria Pública, comprovou presunção de hipossuficiência (declaração de recebimento de Bolsa Família de R$ 600,00) sem prova em contrário, razão pela qual o indulto da multa foi declarado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu o indulto da pena de multa

Orders

  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão tanto ao Juízo de Execução quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.