HC 996880 - DECISAO

HC 996880 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Decreto n. 11.846/2023, lido sistematicamente (art. 2º, X, em harmonia com art. 1º, XVII), veda expressamente a concessão de indulto a condenados por crimes que envolvam violência ou grave ameaça, e a vedação estende-se à pena de multa; o paciente foi condenado por roubo majorado e tentado, hipótese impeditiva do indulto, de modo que as decisões ordinárias que indeferiram o pedido estão em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WESLEY BARBOSA RAVAIANI; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Interpretação De Decreto Presidencial, Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Interpretação De Decreto Presidencial Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

WESLEY BARBOSA RAVAIANI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto da pena de multa a condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça
  2. 2 Interpretação do art. 2º, X, e art. 1º, XVII, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Aplicação da vedação do indulto à pena de multa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Decreto n. 11.846/2023, lido sistematicamente (art. 2º, X, em harmonia com art. 1º, XVII), veda expressamente a concessão de indulto a condenados por crimes que envolvam violência ou grave ameaça, e a vedação estende-se à pena de multa; o paciente foi condenado por roubo majorado e tentado, hipótese impeditiva do indulto, de modo que as decisões ordinárias que indeferiram o pedido estão em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.