REsp 2213077 - DECISAO

REsp 2213077 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) no sentido de que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, o crime impeditivo deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, enquanto não cumprida integralmente a reprimenda referente ao delito impeditivo, impede-se a concessão do indulto em relação a delitos não impeditivos, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a revogação do indulto deferido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Recorrido; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem reformado.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Decreto Presidencial N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando remanescer pena por crime impeditivo após unificação de penas
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (SL 1698/RS) e do STJ (AgRg no HC 856.053/SC e AgRg no HC 890.929/SE)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) no sentido de que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, o crime impeditivo deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, enquanto não cumprida integralmente a reprimenda referente ao delito impeditivo, impede-se a concessão do indulto em relação a delitos não impeditivos, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a revogação do indulto deferido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem reformado.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda à revogação do indulto deferido, com os devidos ajustes da situação executória do recorrido que dela provierem.