AREsp 2873316 - DECISAO

AREsp 2873316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar tal fundamento; em razão da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o exame do mérito, devendo o agravo ser não conhecido com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO BAHJET FARES; Órgão Prolator Do Acórdão/agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Indulto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reconversão De Pena, Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Indulto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO BAHJET FARES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) à hipótese de pena reconvertida
  2. 2 Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e seus efeitos quanto ao indulto
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial frente à alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar tal fundamento; em razão da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o exame do mérito, devendo o agravo ser não conhecido com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.