REsp 2210644 - DECISAO

REsp 2210644 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o sentenciado cumpre pena por crime considerado impeditivo (tráfico de entorpecentes) cuja pena não foi integralmente cumprida, hipótese em que o art. 7º e o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 vedam a concessão do indulto, entendimento que deve ser aplicado de acordo com a interpretação da Terceira Seção do STJ e do STF acerca da abrangência do conceito de concurso/unificação de penas.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Unificação De Penas, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto 11.302/2022 Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Unificação De Penas +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preenche os requisitos para concessão de indulto conforme Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se crime impeditivo deve ser considerado apenas quando praticado em concurso ou também quando remanescente por unificação de penas
  3. 3 Se crime cujo trânsito em julgado não ocorreu pode obstar a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o sentenciado cumpre pena por crime considerado impeditivo (tráfico de entorpecentes) cuja pena não foi integralmente cumprida, hipótese em que o art. 7º e o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 vedam a concessão do indulto, entendimento que deve ser aplicado de acordo com a interpretação da Terceira Seção do STJ e do STF acerca da abrangência do conceito de concurso/unificação de penas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso especial.
  • Publique-se.