HC 1024538 - DECISAO

HC 1024538 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, considerando que o indeferimento do indulto pelo Tribunal de Justiça foi fundamentado na existência de pena pendente relativa a crime impeditivo e na interpretação consolidada de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do benefício enquanto houver remanescente de pena referente a delito impeditivo, seguimento do entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ; ademais, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: SAMUEL SABINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL SABINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Concessão de indulto na presença de crime impeditivo ou remanescente de unificação de penas
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, considerando que o indeferimento do indulto pelo Tribunal de Justiça foi fundamentado na existência de pena pendente relativa a crime impeditivo e na interpretação consolidada de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do benefício enquanto houver remanescente de pena referente a delito impeditivo, seguimento do entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ; ademais, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.