AREsp 2365231 - DECISAO

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O agravo foi considerado prejudicado porque o juízo de origem concedeu indulto com fundamento no artigo 5º do Decreto n. 11.302/2022, resultando na extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal, o que configura perda superveniente do interesse recursal.

Parties
Agravante: JULIANY SANTOS NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Penal Processual Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Interesse Recursal

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Parties

JULIANY SANTOS NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal que torna o recurso prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado porque o juízo de origem concedeu indulto com fundamento no artigo 5º do Decreto n. 11.302/2022, resultando na extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal, o que configura perda superveniente do interesse recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.