HC 1026415 - DECISAO

HC 1026415 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por insuficiência da instrução probatória, em especial pela ausência da cópia da decisão do juízo de execução que concedeu o indulto, nos termos da exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: ESTER DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Competência Presidencial, Prova Pré Constituída, Presunção De Hipossuficiência, Decisão De Não Conhecimento
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Competência Presidencial Prova Pré Constituída Presunção De Hipossuficiência +1 more

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Parties

ESTER DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de indulto (presidencialidade e art. 84, XII, CF)
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário impor requisitos não previstos em decreto presidencial
  3. 3 Aplicação do inciso XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 (reparação do dano até 25/12/2024)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por insuficiência da instrução probatória, em especial pela ausência da cópia da decisão do juízo de execução que concedeu o indulto, nos termos da exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.