AREsp 2934340 - ACORDAO
A tese de deferimento do indulto quanto à pena de multa foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e pós-questionamento, de modo que ausente o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: HIGOR RIBEIRO DE AVILA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Indulto, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
HIGOR RIBEIRO DE AVILA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de deferimento do indulto da pena de multa sem a condição de inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto presidencial
- 2 Admissibilidade de tese suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal/pós-questionamento)
Ratio Decidendi
A tese de deferimento do indulto quanto à pena de multa foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e pós-questionamento, de modo que ausente o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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