REsp 2170191 - DECISAO

REsp 2170191 - DECISAO

O indulto natalino regulado pelo Decreto n. 11.302/2022 não é extensível às penas restritivas de direitos, conforme o art. 8º, I, do referido decreto e a jurisprudência consolidada do STJ; portanto deve ser afastada a extinção da punibilidade que havia sido reconhecida com base no indulto aplicado a pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a extinção de punibilidade do recorrido
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Indulto Pena Restritiva De Direitos Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino às penas restritivas de direitos
  2. 2 Violação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Manutenção ou afastamento da extinção de punibilidade concedida por indulto

Ratio Decidendi

O indulto natalino regulado pelo Decreto n. 11.302/2022 não é extensível às penas restritivas de direitos, conforme o art. 8º, I, do referido decreto e a jurisprudência consolidada do STJ; portanto deve ser afastada a extinção da punibilidade que havia sido reconhecida com base no indulto aplicado a pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a extinção de punibilidade do recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a extinção de punibilidade do recorrido (art. 34, XVIII, c, do RISTJ)