HC 991418 - DECISAO

HC 991418 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, por interpretação sistemática do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o paciente não se enquadra nas categorias de beneficiários do indulto e, ademais, cumpre pena por crime impeditivo (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), cuja existência impede a concessão do benefício conforme art. 7º, I, c/c art. 11, parágrafo único, do Decreto e a orientação consolidada do STF e do STJ sobre consideração de crimes impeditivos remanescentes de unificação de penas.

Parties
Paciente: GUSTAVO IGOR ALVES DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Tráfico Privilegiado, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Tráfico Privilegiado Crimes Impeditivos +1 more

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Parties

GUSTAVO IGOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação sistemática do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão do indulto
  3. 3 Caracterização de crime impeditivo (art. 7º) e seu alcance em caso de unificação de penas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, por interpretação sistemática do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o paciente não se enquadra nas categorias de beneficiários do indulto e, ademais, cumpre pena por crime impeditivo (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), cuja existência impede a concessão do benefício conforme art. 7º, I, c/c art. 11, parágrafo único, do Decreto e a orientação consolidada do STF e do STJ sobre consideração de crimes impeditivos remanescentes de unificação de penas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se