HC 1012405 - DECISAO

HC 1012405 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o paciente não preenche o requisito objetivo para concessão do indulto: há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; segundo entendimento consolidado do STF e adotado pelo STJ, essa vedação abrange também crimes remanescentes em razão da unificação de penas, impedindo, assim, a concessão do indulto aos demais delitos enquanto perdurar a reprimenda impeditiva; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCIO FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

MARCIO FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se a existência de pena pendente por crime impeditivo impede a concessão do indulto aos demais delitos, inclusive quando decorrente de unificação de penas
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o paciente não preenche o requisito objetivo para concessão do indulto: há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; segundo entendimento consolidado do STF e adotado pelo STJ, essa vedação abrange também crimes remanescentes em razão da unificação de penas, impedindo, assim, a concessão do indulto aos demais delitos enquanto perdurar a reprimenda impeditiva; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.