HC 1023167 - DECISAO

HC 1023167 - DECISAO

O pedido de indulto foi indeferido porque não se verificou o cumprimento, até 25/12/2024, da fração da pena exigida pelo art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024; o paciente não iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos e, segundo a jurisprudência do STJ, é necessário o adimplemento de 1/6 de cada pena substitutiva para concessão do indulto.

Parties
Paciente: JERIVALDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006207-87.2025.8.26.0309)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Requisito Objetivo
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 12.338/2024 Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Requisito Objetivo

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Parties

JERIVALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006207-87.2025.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 para pena substitutiva (pena restritiva de direitos)
  2. 2 Interpretação do art. 9º, incisos VII e VIII do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Necessidade de cumprimento de fração da pena até 25/12/2024 como requisito objetivo

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi indeferido porque não se verificou o cumprimento, até 25/12/2024, da fração da pena exigida pelo art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024; o paciente não iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos e, segundo a jurisprudência do STJ, é necessário o adimplemento de 1/6 de cada pena substitutiva para concessão do indulto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.