AREsp 2664283 - ACORDAO

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Por não ter a defesa impugnado nas razões do recurso especial o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a competência exclusiva do Juízo da execução para examinar pedido de indulto, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 — incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HENRIQUE AUGUSTO SANTESSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Competência, Súmula 283 STF, Decreto N. 11.302/2022
Processo Penal Indulto Competência Súmula 283 STF Decreto N. 11.302/2022

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Parties

HENRIQUE AUGUSTO SANTESSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Competência para exame de pedido de indulto (Juízo da execução)

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado nas razões do recurso especial o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a competência exclusiva do Juízo da execução para examinar pedido de indulto, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 — incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental