HC 1030379 - DECISAO

HC 1030379 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente ainda tinha pena a cumprir por crime impeditivo (tráfico de drogas) remanescente após unificação de penas, e, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da uniformização pela Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto houver cumprimento pendente de reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: FABIANO CALCADA; Impetrante: IMPETRANTE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Art. 11, Parágrafo Único, Requisitos Objetivos Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

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Parties

FABIANO CALCADA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 em casos de unificação de penas
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto natalino
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente ainda tinha pena a cumprir por crime impeditivo (tráfico de drogas) remanescente após unificação de penas, e, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da uniformização pela Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto houver cumprimento pendente de reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal