HC 1004487 - ACORDAO

HC 1004487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado é reincidente em razão da existência de diversas condenações em execução, condição que, segundo art. 12 do Decreto 11.302/2022 e jurisprudência do STJ, impede a concessão do indulto, ainda quando a primariedade não tenha sido expressamente reconhecida na sentença condenatória.

Parties
Agravante / Paciente: TARSO JOSE TRES; Parte Contrária / Recorrente Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Decreto Presidencial 11.302/2022, Art. 12 Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Reincidência Decreto Presidencial 11.302/2022 Art. 12 Do Decreto

Case Brief

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Parties

TARSO JOSE TRES

Agravante / Paciente

Ministério Público

Parte Contrária / Recorrente Em Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência formada pela unificação das penas em execução impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se a reincidência válida para fins de execução penal depende de reconhecimento na sentença condenatória ou pode ser reconhecida pelo juízo das execuções penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado é reincidente em razão da existência de diversas condenações em execução, condição que, segundo art. 12 do Decreto 11.302/2022 e jurisprudência do STJ, impede a concessão do indulto, ainda quando a primariedade não tenha sido expressamente reconhecida na sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental