HC 1028909 - DECISAO

HC 1028909 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Topics
Indulto, Natureza Declaratória, Trânsito Em Julgado, Concorrência De Crimes Impeditivos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natureza Declaratória Trânsito Em Julgado Concorrência De Crimes Impeditivos

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Parties

ANDERSON DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de indulto deve ser analisado com base na situação do paciente na data de publicação do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à soma das penas até 25/12/2023 e cumprimento de dois terços
  3. 3 Se condenação proferida após a publicação do decreto pode afastar o indulto