HC 999954 - ACORDAO

HC 999954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu a fração de pena exigida em relação ao crime impeditivo, requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 (art. 8º, parágrafo único), e porque a atuação do magistrado na hipótese limita‑se à verificação do cumprimento dos requisitos do decreto presidencial.

Parties
Agravante: MISAEL MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Requisitos Do Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Crime Impeditivo Habeas Corpus Requisitos Do Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MISAEL MENDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto/comutação quando há concurso de crimes com crime impeditivo e não foi cumprida a fração relativa ao crime impeditivo
  2. 2 Limites da atuação do magistrado na análise do pedido de indulto/comutação perante os requisitos do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu a fração de pena exigida em relação ao crime impeditivo, requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 (art. 8º, parágrafo único), e porque a atuação do magistrado na hipótese limita‑se à verificação do cumprimento dos requisitos do decreto presidencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu os pedidos de comutação e indulto requeridos nos autos da execução nº 0031910-67.2012.8.03.0001.