HC 1026302 - DECISAO

HC 1026302 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: o indeferimento do indulto está fundamentado na existência de pena remanescente por crime impeditivo elencado no art.7º do Decreto 11.302/2022, cuja aplicação do art.11 caput e parágrafo único impede a concessão do benefício mesmo para delitos que atendem o art.5º, posição consolidada na jurisprudência da Terceira Seção alinhada ao STF; assim, o writ foi indeferido liminarmente nos termos do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FARIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Súmula 182/stj, Jurisprudência Da Terceira Seção
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crime Impeditivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FARIA GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indulto quando há pena remanescente por crime impeditivo listado no art.7º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art.11 do Decreto 11.302/2022 a crimes não impeditivos em caso de unificação de penas
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: o indeferimento do indulto está fundamentado na existência de pena remanescente por crime impeditivo elencado no art.7º do Decreto 11.302/2022, cuja aplicação do art.11 caput e parágrafo único impede a concessão do benefício mesmo para delitos que atendem o art.5º, posição consolidada na jurisprudência da Terceira Seção alinhada ao STF; assim, o writ foi indeferido liminarmente nos termos do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal