HC 1027121 - DECISAO

HC 1027121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não constituírem meio adequado para rediscutir a matéria de mérito, por inexistir contradição interna ou omissão na decisão embargada, e por a sentença já registrar a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal, circunstância irrelevante para o exame do pedido de indulto.

Parties
Embargante: KLEBER GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Embargos De Declaração, Omissão E Contradição Em Embargos Declaratórios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Substituição De Pena (art. 44 Cp) Embargos De Declaração Omissão E Contradição Em Embargos Declaratórios

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Parties

KLEBER GOMES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria de mérito
  2. 2 Se a decisão embargada contém contradição interna apta a ser sanada
  3. 3 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se aperfeiçoou diante da ausência de intimação do apenado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não constituírem meio adequado para rediscutir a matéria de mérito, por inexistir contradição interna ou omissão na decisão embargada, e por a sentença já registrar a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal, circunstância irrelevante para o exame do pedido de indulto.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.