HC 1030678 - DECISAO

HC 1030678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a prova pré-constituída nem as peças essenciais necessárias à compreensão da controvérsia (ausência de cópias do acórdão e demais documentos), o que inviabiliza o exame do mérito do writ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DE CASTRO CAMELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Lei De Execução Penal Art. 111, Falta Disciplinar (fuga), Duração Razoável Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf), Habilitação De Advogados, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Preclusão
Direito Processual Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Lei De Execução Penal Art. 111 Falta Disciplinar (fuga) Duração Razoável Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Cf) Habilitação De Advogados Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

BRUNO EDUARDO DE CASTRO CAMELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das peças essenciais (acórdão, decisões) para análise do writ
  3. 3 Efeito da demora na pauta do agravo sobre a duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a prova pré-constituída nem as peças essenciais necessárias à compreensão da controvérsia (ausência de cópias do acórdão e demais documentos), o que inviabiliza o exame do mérito do writ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.