REsp 2167193 - DECISAO

REsp 2167193 - DECISAO

Alinhando-se ao entendimento do Pleno do STF na SL n. 1.698, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a unificação das penas produz remanescente de pena referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, não é possível conceder o indulto aos demais crimes não impeditivos, ainda que estes não tenham sido praticados em concurso com os crimes impeditivos; por isso deu provimento ao recurso especial e suspendeu a concessão do indulto quanto ao crime não impeditivo (receptação simples).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; suspensão da concessão do indulto no caso concreto quanto ao crime não impeditivo (receptação simples).
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a sentenciados por crimes não impeditivos quando existem penas por crimes impeditivos
  2. 2 Efeito da unificação de penas na verificação de crime impeditivo para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Alinhando-se ao entendimento do Pleno do STF na SL n. 1.698, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a unificação das penas produz remanescente de pena referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, não é possível conceder o indulto aos demais crimes não impeditivos, ainda que estes não tenham sido praticados em concurso com os crimes impeditivos; por isso deu provimento ao recurso especial e suspendeu a concessão do indulto quanto ao crime não impeditivo (receptação simples).

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; suspensão da concessão do indulto no caso concreto quanto ao crime não impeditivo (receptação simples).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido