HC 1029456 - DECISAO

HC 1029456 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as instâncias originárias concluíram, com base nas provas, pela ausência de reparação voluntária do dano ou de manifestação de vontade em repará-lo, e a assistência pela Defensoria Pública não cria presunção absoluta de incapacidade econômica, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ELISABETE BEZERRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Pobreza, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Arrependimento Posterior Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

ELISABETE BEZERRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 (indulto por reparação do dano)
  3. 3 Necessidade de comprovação da incapacidade econômica para fins do art. 12, § 2º, do Decreto nº 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as instâncias originárias concluíram, com base nas provas, pela ausência de reparação voluntária do dano ou de manifestação de vontade em repará-lo, e a assistência pela Defensoria Pública não cria presunção absoluta de incapacidade econômica, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.