AREsp 2872593 - ACORDAO

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Por aplicação do Decreto nº 11.846/2023 e da jurisprudência pacífica do STJ, o indulto exige o cumprimento da fração temporal prevista em relação a cada pena restritiva de direitos individualmente considerada; no caso, tendo sido cumprida apenas parte da prestação de serviços e não havendo pagamento da prestação pecuniária (sendo a suspensão da exigibilidade insuficiente para caracterizar adimplemento), não foram preenchidos os requisitos objetivos para concessão do indulto, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: AIRTON JOEL FRIGERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decidido Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Cumprimento De Pena, Prestação Pecuniária
Direito Processual Penal Indulto Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Cumprimento De Pena Prestação Pecuniária

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Parties

AIRTON JOEL FRIGERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decidido Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos é suficiente para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se a suspensão da exigibilidade da prestação pecuniária equivale ao seu adimplemento para fins do requisito objetivo do indulto

Ratio Decidendi

Por aplicação do Decreto nº 11.846/2023 e da jurisprudência pacífica do STJ, o indulto exige o cumprimento da fração temporal prevista em relação a cada pena restritiva de direitos individualmente considerada; no caso, tendo sido cumprida apenas parte da prestação de serviços e não havendo pagamento da prestação pecuniária (sendo a suspensão da exigibilidade insuficiente para caracterizar adimplemento), não foram preenchidos os requisitos objetivos para concessão do indulto, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou a concessão do indulto por não cumprimento dos requisitos do Decreto nº 11.846/2023