HC 1031882 - DECISAO

HC 1031882 - DECISAO

Embora a pena máxima em abstrato para o crime de tráfico simples seja superior a 5 anos, o art.7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n.11.302/2022 excepciona a limitação do art.5º para permitir o indulto aos condenados pelo art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado); sendo assim, e em face da jurisprudência do STF e do STJ de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, reconheceu-se o direito ao indulto e determinou-se, de ofício, que o juízo de primeira instância defira o benefício, salvo existência de outros impedimentos não suscitados na impetração.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PANTALEÃO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo de primeiro grau que defira o indulto relativo à condenação pelo art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, afastando os óbices nos arts.5 e 7º, VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n.11.302/2022, salvo outros impedimentos não...
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO VITOR PANTALEÃO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indulto natalino para condenado por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art.5º e do art.7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora a pena máxima em abstrato para o crime de tráfico simples seja superior a 5 anos, o art.7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n.11.302/2022 excepciona a limitação do art.5º para permitir o indulto aos condenados pelo art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado); sendo assim, e em face da jurisprudência do STF e do STJ de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, reconheceu-se o direito ao indulto e determinou-se, de ofício, que o juízo de primeira instância defira o benefício, salvo existência de outros impedimentos não suscitados na impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo de primeiro grau que defira o indulto relativo à condenação pelo art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, afastando os óbices nos arts.5 e 7º, VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n.11.302/2022, salvo outros impedimentos não...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira ao paciente o indulto relativo à condenação pela prática do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, afastando os óbices previstos nos arts.5 e 7º, VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n.11.302/2022, exceto se houver outros impedimentos não aventados na impetração.