REsp 2225811 - DECISAO

REsp 2225811 - DECISAO

Havendo crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não estando cumprida a pena relativa a esse crime, o art. 11 do mesmo decreto impede a concessão do indulto aos demais crimes, inclusive quando o crime impeditivo é remanescente da unificação de penas; por isso, à luz da orientação do STF posteriormente adotada pelo STJ, o indulto concedido ao recorrido deve ser cassado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o indulto concedido.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Receptação, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao cálculo da pena máxima em abstrato em concurso de crimes
  2. 2 Caracterização e efeitos dos crimes impeditivos do indulto (art. 7º do Decreto) e necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo (art. 11 do Decreto)
  3. 3 Incidência do crime impeditivo quando remanescente em razão da unificação de penas, mesmo que não praticado em concurso formal ou material

Ratio Decidendi

Havendo crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não estando cumprida a pena relativa a esse crime, o art. 11 do mesmo decreto impede a concessão do indulto aos demais crimes, inclusive quando o crime impeditivo é remanescente da unificação de penas; por isso, à luz da orientação do STF posteriormente adotada pelo STJ, o indulto concedido ao recorrido deve ser cassado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o indulto concedido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar o indulto concedido.
  • Publique-se.