HC 1021055 - DECISAO

HC 1021055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, confirmar a impossibilidade de concessão de indulto/comutação ao paciente porque a natureza hedionda dos crimes é aferida à entrada em vigor do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que veda o benefício para crimes hediondos, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDES DE LIMA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FERNANDES DE LIMA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto e comutação de pena
  2. 2 Aferição da natureza do crime ao tempo da edição do decreto presidencial
  3. 3 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, confirmar a impossibilidade de concessão de indulto/comutação ao paciente porque a natureza hedionda dos crimes é aferida à entrada em vigor do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que veda o benefício para crimes hediondos, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.