HC 1035528 - DECISAO

HC 1035528 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que a hediondez para fins de indulto ou comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial, e no caso o delito já era hediondo na data do Decreto n. 11.846/2023, justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IARLEY DANTAS DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Decreto Presidencial Habeas Corpus

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Parties

IARLEY DANTAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Momento de aferição da hediondez para fins de indulto e comutação (data da edição do decreto presidencial)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que a hediondez para fins de indulto ou comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial, e no caso o delito já era hediondo na data do Decreto n. 11.846/2023, justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal