HC 1008242 - ACORDAO

HC 1008242 - ACORDAO

O decreto presidencial deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que o art.1º, XVII, do Decreto n.12.338/2024 impede a concessão do indulto a crimes praticados no contexto de violência doméstica, incluindo os casos tipificados pelo art.129, §13, do Código Penal, ainda que esse dispositivo não esteja expressamente listado; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Interpretação De Decreto Presidencial
Penal Processual Penal Indulto Violência Doméstica Lesão Corporal Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 às condenações por lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica (art.129, §13, CP)
  2. 2 Interpretação sistemática e teleológica do art.1º, XVII, do Decreto Presidencial n.12.338/2024
  3. 3 Allegação de violação do princípio da legalidade penal e usurpação de competência presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O decreto presidencial deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que o art.1º, XVII, do Decreto n.12.338/2024 impede a concessão do indulto a crimes praticados no contexto de violência doméstica, incluindo os casos tipificados pelo art.129, §13, do Código Penal, ainda que esse dispositivo não esteja expressamente listado; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental