HC 1012355 - ACORDAO

HC 1012355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com a expedição da guia de recolhimento, compete ao Juízo da Execução, que deverá unificar as penas em face de múltiplas condenações, analisar o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, especialmente diante do risco de concurso com crimes impeditivos; não tendo o agravante comprovado a ilegalidade, manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Elemar Zictor Fenske
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Indulto, Competência Do Juízo Da Execução, Guia De Recolhimento, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Competência Do Juízo Da Execução Guia De Recolhimento Unificação De Penas Crimes Impeditivos

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Parties

Elemar Zictor Fenske

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução após expedição da guia de recolhimento
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  3. 3 Necessidade de unificação de penas em casos de múltiplas condenações antes de analisar indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com a expedição da guia de recolhimento, compete ao Juízo da Execução, que deverá unificar as penas em face de múltiplas condenações, analisar o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, especialmente diante do risco de concurso com crimes impeditivos; não tendo o agravante comprovado a ilegalidade, manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial