HC 1036231 - DECISAO

HC 1036231 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque o Tribunal de Justiça corretamente salientou que houve prática de falta grave em data anterior ao Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que impede a concessão do indulto quando a falta grave ocorreu dentro do lapso retroativo de 12 meses, sendo irrelevante para esse juízo a homologação posterior; além disso, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da falta grave e pela sustação do regime, e não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: NEURIMAR NOGUEIRA DE CASTRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Homologação Posterior Da Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Falta Grave Homologação Posterior Da Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação

Case Brief

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Parties

NEURIMAR NOGUEIRA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do indulto quando houve prática de falta grave dentro do lapso retroativo de 12 meses, ainda que sua homologação ocorra posteriormente
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e demonstração de ilegalidade em habeas corpus
  3. 3 Satisfação do requisito subjetivo para concessão de indulto e competência discricionária do Presidente da República

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque o Tribunal de Justiça corretamente salientou que houve prática de falta grave em data anterior ao Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que impede a concessão do indulto quando a falta grave ocorreu dentro do lapso retroativo de 12 meses, sendo irrelevante para esse juízo a homologação posterior; além disso, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da falta grave e pela sustação do regime, e não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.