HC 1031426 - DECISAO

HC 1031426 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque o writ foi utilizado em substituição ao recurso cabível (inadmissível) e não se verifica ilegal constrangimento; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, somando as reprimendas até 25 de dezembro de 2024, e, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE WILLEMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma De Reprimendas, Decreto N. 12.338/2024
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Soma De Reprimendas Decreto N. 12.338/2024

Case Brief

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Parties

EVERTON HENRIQUE WILLEMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 ao paciente
  2. 2 Interpretação do art. 9.º, XV do Decreto n. 12.338/2024 quanto à exigência de condenação exclusivamente por crimes patrimoniais não violentos
  3. 3 Admissibilidade do writ quando apresentado em substituição ao recurso adequado

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque o writ foi utilizado em substituição ao recurso cabível (inadmissível) e não se verifica ilegal constrangimento; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, somando as reprimendas até 25 de dezembro de 2024, e, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.