RHC 219125 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade, porque a decisão monocrática está autorizada pelo art.34, inciso XX, do RISTJ e por jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), e o agravante não apresentou novos argumentos capazes de impugnar especificamente os fundamentos do decisum agravado, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CLOVIS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Monitoramento Eletrônico, Interpretação De Decreto Presidencial
Penal Processo Penal Indulto Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Monitoramento Eletrônico Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

CLOVIS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Validade de decisão monocrática quanto ao princípio da colegialidade
  2. 2 Requisitos do indulto presidencial (art. 9º, VIII, Decreto n.12.338/2024) e alegada exigência de progressão de regime
  3. 3 Imposição de monitoramento eletrônico sem previsão na sentença e sem motivação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade, porque a decisão monocrática está autorizada pelo art.34, inciso XX, do RISTJ e por jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), e o agravante não apresentou novos argumentos capazes de impugnar especificamente os fundamentos do decisum agravado, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.