HC 1007892 - ACORDAO

HC 1007892 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu, até 25/12/2024, o requisito objetivo de 1/6 da pena restritiva de direitos exigido pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, e porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MATIAS DA SILVA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus, Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Requisitos Objetivos Habeas Corpus Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATIAS DA SILVA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento de fração mínima de pena além dos demais requisitos
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu, até 25/12/2024, o requisito objetivo de 1/6 da pena restritiva de direitos exigido pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, e porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.