HC 1015778 - DECISAO

HC 1015778 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão de origem exigiu comprovação da reparação do dano apesar de o Decreto n. 12.338/2024 presumir a incapacidade econômica quando o apenado é assistido pela Defensoria Pública (art. 12, §2º, I), razão pela qual, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para deferir o indulto requerido pelo paciente.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto requerido pelo paciente.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Reparação Do Dano, Presunção De Incapacidade Econômica, Defensoria Pública
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Parties

FABIANO DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Comprovação da reparação do dano ou presunção de impossibilidade quando assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão de origem exigiu comprovação da reparação do dano apesar de o Decreto n. 12.338/2024 presumir a incapacidade econômica quando o apenado é assistido pela Defensoria Pública (art. 12, §2º, I), razão pela qual, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para deferir o indulto requerido pelo paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto requerido pelo paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para deferir o indulto requerido pelo paciente.