HC 1036648 - DECISAO

HC 1036648 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão estadual interpretou o Decreto n. 11.846/2023 como vedando indulto a todo crime com violência ou grave ameaça e considerou o paciente reincidente sem observar que a reincidência deve ser aferida após trânsito em julgado para ambas as partes; por isso, concedeu-se liminar para determinar ao juízo de execução que reanalise o pedido de indulto, afastando a reincidência do paciente.

Parties
Paciente: AILSON DANILO SILVA FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Decreto N. 11.846/2023, Delitos Hediondos
Execução Penal Direito Penal Indulto Reincidência Trânsito Em Julgado Decreto N. 11.846/2023 Delitos Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILSON DANILO SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 a condenado por roubo circunstanciado
  2. 2 Critério para aferição de reincidência e necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão estadual interpretou o Decreto n. 11.846/2023 como vedando indulto a todo crime com violência ou grave ameaça e considerou o paciente reincidente sem observar que a reincidência deve ser aferida após trânsito em julgado para ambas as partes; por isso, concedeu-se liminar para determinar ao juízo de execução que reanalise o pedido de indulto, afastando a reincidência do paciente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Nova Lima/MG que reanalise o pedido de indulto na Execução da Pena n. 4400213-85.2019.8.13.0027, com base no Decreto n. 11.846/2023, afastando a reincidência do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.