HC 987666 - ACORDAO

HC 987666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que, para fins de indulto, a hediondez deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial; no caso, ao tempo do Decreto n. 11.846/2023 o crime já era considerado hediondo, o que inviabiliza a concessão do indulto.

Parties
Agravante: FABIANO AFONSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Natureza Do Crime, Momento De Aferição, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Comutação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natureza Do Crime Momento De Aferição Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

FABIANO AFONSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da infração penal para fins de indulto deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data do cometimento do delito
  2. 2 Se a aplicação retroativa da classificação como crime hediondo impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que, para fins de indulto, a hediondez deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial; no caso, ao tempo do Decreto n. 11.846/2023 o crime já era considerado hediondo, o que inviabiliza a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.