HC 1024945 - ACORDAO

HC 1024945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao cassar o indulto, atuou dentro dos limites do pedido ministerial e corretamente concluiu pela ausência dos requisitos objetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024 (falta de reparação voluntária e de demonstração plausível de incapacidade financeira; e existência de crime impeditivo que exige cumprimento de 2/3 da pena), não havendo julgamento extra petita nem ofensa ao princípio da ampla defesa.

Parties
Impetrante / Agravante: MARCO ANTONIO ASSIS DE SOUZA; Autoridade Coatora / Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante No Agravo Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Ampla Defesa, Presunção De Insuficiência Econômica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial Julgamento Extra Petita Princípio Da Ampla Defesa Presunção De Insuficiência Econômica

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Parties

MARCO ANTONIO ASSIS DE SOUZA

Impetrante / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora / Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de indulto pelo Tribunal de origem
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita quando o acórdão adota fundamentação diversa da suscitada no recurso
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao cassar o indulto, atuou dentro dos limites do pedido ministerial e corretamente concluiu pela ausência dos requisitos objetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024 (falta de reparação voluntária e de demonstração plausível de incapacidade financeira; e existência de crime impeditivo que exige cumprimento de 2/3 da pena), não havendo julgamento extra petita nem ofensa ao princípio da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e reconhecer a cassação do indulto pelo Tribunal de origem