HC 1040241 - DECISAO

HC 1040241 - DECISAO

O habeas corpus é inviável porque o Tribunal local cassou o indulto ante determinação prévia de apuração de possível descumprimento das condições do regime aberto (fato que pode configurar falta grave), sendo prematura a concessão do indulto antes da conclusão da apuração; a jurisprudência admite a apuração e, se for o caso, a regressão cautelar do regime, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Poder Geral De Cautela, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Execução Penal Processo Penal Indulto Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Poder Geral De Cautela Decreto Presidencial Nº 11.846/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação do indulto pelo Tribunal local
  2. 2 Efeito de notícia de falta grave anterior à publicação do Decreto n. 11.846/2023 sobre a concessão de indulto
  3. 3 Necessidade de apuração/justificação antes da concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inviável porque o Tribunal local cassou o indulto ante determinação prévia de apuração de possível descumprimento das condições do regime aberto (fato que pode configurar falta grave), sendo prematura a concessão do indulto antes da conclusão da apuração; a jurisprudência admite a apuração e, se for o caso, a regressão cautelar do regime, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.