HC 1015914 - DECISAO

HC 1015914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem interpretou o art. 7º do Decreto 12.338/2024 como exigindo a soma das penas para aferir o requisito objetivo, e a existência de condenação por crime praticado com violência e a pena total de 23 anos, 8 meses e 20 dias impedem a concessão do indulto nos termos do art. 9º, XV e da sistemática do decreto.

Parties
Paciente: LEONARDO CIPRIANI CARVALHO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos Do Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Clemência (indulto) Indulto Decreto N. 12.338/2024 Soma Das Penas Requisitos Objetivos Do Indulto +1 more

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Parties

LEONARDO CIPRIANI CARVALHO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV do Decreto 12.338/2024 a apenados com múltiplas condenações
  2. 2 Incidência do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à soma das penas para fins de indulto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem interpretou o art. 7º do Decreto 12.338/2024 como exigindo a soma das penas para aferir o requisito objetivo, e a existência de condenação por crime praticado com violência e a pena total de 23 anos, 8 meses e 20 dias impedem a concessão do indulto nos termos do art. 9º, XV e da sistemática do decreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se