HC 1042870 - DECISAO

HC 1042870 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as questões relativas à concessão de indulto não foram debatidas na Corte estadual, e a revisão pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada, sendo relevante o precedente que admite homologação posterior da falta grave sem afastar o requisito subjetivo do decreto quando a conduta ocorreu no período previsto.

Parties
Beneficiária/paciente: JESSICA LUCAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Falta Grave, Homologação Posterior
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Falta Grave Homologação Posterior

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Parties

JESSICA LUCAS DOS SANTOS

Beneficiária/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/24
  2. 2 Ausência de debate da questão pela Corte estadual
  3. 3 Risco de supressão de instância com revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as questões relativas à concessão de indulto não foram debatidas na Corte estadual, e a revisão pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada, sendo relevante o precedente que admite homologação posterior da falta grave sem afastar o requisito subjetivo do decreto quando a conduta ocorreu no período previsto.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.