HC 1025777 - ACORDAO

HC 1025777 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 — ter cumprido, até 25/12/2024, pelo menos 1/6 da pena no caso de não reincidência — requisito indispensável para a concessão do indulto mesmo havendo substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedente desta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Requisitos Objetivos Para Concessão De Benefício
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Requisitos Objetivos Para Concessão De Benefício

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Exigência de cumprimento de fração temporal (1/6) até 25/12/2024 para não reincidentes prevista no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Interpretação judicial de decreto presidencial e limites da atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 — ter cumprido, até 25/12/2024, pelo menos 1/6 da pena no caso de não reincidência — requisito indispensável para a concessão do indulto mesmo havendo substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedente desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.