HC 1021272 - DECISAO

HC 1021272 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque há jurisprudência do STJ admitindo indulto ao tráfico privilegiado por não ser hediondo e o Decreto n. 11.846/2023 não excepcionou o tráfico privilegiado, configurando constrangimento ilegal no indeferimento; determinou-se que o juízo da execução reanalise o pedido de indulto.

Parties
Paciente: FABIO MARTINS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

FABIO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto ao crime de tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do Decreto n. 11.846/2023 quanto às exceções
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal no indeferimento do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque há jurisprudência do STJ admitindo indulto ao tráfico privilegiado por não ser hediondo e o Decreto n. 11.846/2023 não excepcionou o tráfico privilegiado, configurando constrangimento ilegal no indeferimento; determinou-se que o juízo da execução reanalise o pedido de indulto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de indulto formulado pelo paciente.
  • Comunique-se.