HC 1043692 - ACORDAO

HC 1043692 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; além disso, o agravante não demonstrou o cumprimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto n. 11.846/2023 para a concessão de indulto ou comutação, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR TSUIYOSHI OSHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Súmula 182/stj

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Parties

VICTOR TSUIYOSHI OSHIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 para fins de indulto ou comutação
  2. 2 Cumprimento dos requisitos objetivos de fração da pena (2/3, 1/3, 1/5)
  3. 3 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; além disso, o agravante não demonstrou o cumprimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto n. 11.846/2023 para a concessão de indulto ou comutação, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido