HC 1032946 - ACORDAO

A natureza do crime, para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, e não na data da prática do delito.

Parties: Agravante/paciente: CAIO EDUARDO CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Indulto, Crime Hediondo, Data De Aferição Da Natureza Do Crime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Comutação De Pena, Habeas Corpus

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Parties

CAIO EDUARDO CAMPOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Se a natureza do crime, para fins de concessão de indulto, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial ou na data da prática do delito.

Ratio Decidendi

A natureza do crime, para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, e não na data da prática do delito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.