HC 1017594 - ACORDAO

HC 1017594 - ACORDAO

O indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 só se aplica quando houver arrependimento posterior comprovado pela reparação do dano ou pela manifestação voluntária de vontade de reparar o dano até o recebimento da denúncia; a presunção de incapacidade econômica decorrente da representação pela Defensoria Pública não substitui essa exigência e, na ausência de qualquer sinal de arrependimento ou vontade de reparação, não cabe conceder o indulto, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: WELLINGTON GIOVANE DE MORAIS CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Apreciado E Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Interpretação Restritiva, Hipossuficiência Econômica, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Arrependimento Posterior Interpretação Restritiva Hipossuficiência Econômica Decreto Presidencial N. 12.338/2024

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GIOVANE DE MORAIS CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Apreciado E Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à necessidade de comprovação da reparação do dano por ato voluntário do agente
  2. 2 Incidência da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto diante da representação pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 só se aplica quando houver arrependimento posterior comprovado pela reparação do dano ou pela manifestação voluntária de vontade de reparar o dano até o recebimento da denúncia; a presunção de incapacidade econômica decorrente da representação pela Defensoria Pública não substitui essa exigência e, na ausência de qualquer sinal de arrependimento ou vontade de reparação, não cabe conceder o indulto, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgo prejudicada a análise da petição n. 886.234/2025