HC 1006336 - ACORDAO

HC 1006336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração era inadmissível por atacar acórdão de agravo de execução, as penas de infrações diversas devem ser somadas nos termos do art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e a soma das penas impede a concessão do indulto, além de não se presumir hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante/paciente: AGNALDO PIRES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Execução Penal, Defesa Pública, Soma De Penas, Crimes Patrimoniais, Falsa Identidade
Penal Indulto Habeas Corpus Execução Penal Defesa Pública Soma De Penas Crimes Patrimoniais Falsa Identidade

Case Brief

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Parties

AGNALDO PIRES PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impetração contra acórdão proferido em agravo de execução
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  3. 3 Necessidade de soma das penas de infrações diversas para fins do indulto (art. 7º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração era inadmissível por atacar acórdão de agravo de execução, as penas de infrações diversas devem ser somadas nos termos do art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e a soma das penas impede a concessão do indulto, além de não se presumir hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.