HC 1043684 - DECISAO

HC 1043684 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou ilegalidade na manutenção do indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem, uma vez que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, os 2/3 da pena referente ao crime impeditivo exigidos pelo parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: MARCELO MACHADO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Indulto Crime Impeditivo Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MARCELO MACHADO RAMALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 9º do Decreto quanto ao cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos objetivos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou ilegalidade na manutenção do indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem, uma vez que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, os 2/3 da pena referente ao crime impeditivo exigidos pelo parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se