HC 1038772 - ACORDAO

HC 1038772 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; o Decreto n. 12.338/2024 condiciona o indulto à reparação do dano ou à comprovação de hipossuficiência, presunção esta relativa e elidida no caso concreto pela constituição de advogado particular, não tendo sido produzida prova idônea da incapacidade econômica; a obrigação de reparar o dano decorre da condenação (art. 91, I, do CP), de modo que a ausência de fixação de valor mínimo na sentença não afasta o requisito objetivo; e a invocação do Tema 931/STJ configurou inovação recursal, sendo inadmissível em...

Parties
Agravante: DIEGO WELLINGTON VACILOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Revolvimento Fático Probatório, Inovação Recursal, Tema 931/stj
Processo Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Hipossuficiência Reparação Do Dano Revolvimento Fático Probatório Inovação Recursal +1 more

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Parties

DIEGO WELLINGTON VACILOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto n. 12.338/2024 quanto aos requisitos para concessão de indulto
  3. 3 presunção de hipossuficiência e sua elidibilidade pela constituição de advogado particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; o Decreto n. 12.338/2024 condiciona o indulto à reparação do dano ou à comprovação de hipossuficiência, presunção esta relativa e elidida no caso concreto pela constituição de advogado particular, não tendo sido produzida prova idônea da incapacidade econômica; a obrigação de reparar o dano decorre da condenação (art. 91, I, do CP), de modo que a ausência de fixação de valor mínimo na sentença não afasta o requisito objetivo; e a invocação do Tema 931/STJ configurou inovação recursal, sendo inadmissível em...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida